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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 22 NovoCPC

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil

acórdãos

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MELIÃ CLUB. CONTRATO ASSINADO NO EXTERIOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MELIÃ BRASIL, JÁ QUE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔNICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ARTIGOS 21, § ÚNICO, E 22, INCISO II, DO CPC. CONSUMIDOR. A...

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