Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação de Consumo

Art. 53.

É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 53.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A38355%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-consumidor_1%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-processo-civil-novocpc-art53_56264%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fconsumo-ajuizada-foro-domicilio-autor_38355.html%22%2C%22title%22%3A%22A%20a%5Cu00e7%5Cu00e3o%20que%20versa%20sobre%20rela%5Cu00e7%5Cu00e3o%20de%20consumo%20pode%20ser%20ajuizada%20no%20foro%20da%20sede%20da%20r%5Cu00e9%20ou%20no%20foro%20do%20domic%5Cu00edlio%20do%20autor%22%2C%22rDate%22%3A%2208.2017%22%2C%22sentencesNumber%22%3A2%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22app-screennav%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%22952%5C%22%3A1%2C%5C%2256272%5C%22%3A1%2C%5C%22951%5C%22%3A1%2C%5C%22950%5C%22%3A1%2C%5C%22949%5C%22%3A1%2C%5C%22878%5C%22%3A1%2C%5C%2256271%5C%22%3A1%2C%5C%2256265%5C%22%3A1%2C%5C%2256264%5C%22%3A1%2C%5C%2256223%5C%22%3A1%2C%5C%2256222%5C%22%3A1%2C%5C%2256221%5C%22%3A1%2C%5C%2256120%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%7D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 53.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=1
56264
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 53.

/pltdocument/?productId=1
56264
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...