Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Cadastro
 
Open menu
Check History
Search
Ver mais histórico
Ver mais notificações

myLex

PESQUISAR
/search/autocomplete.json
Jurisprudência Mostrar lista de productos
    • Carregando...

    myLex

    Sidepane

    Legislação de Consumo

    Direito do Consumidor

    Legislação de Consumo

    VER ARTIGO ANTERIOR

    Seção 2

    Seção II Da Modificação da Competência

    Bookmark

    Art. 62.

    A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 62.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 62.

    https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=1
    56304
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

    SITES - Art. 62.

    /pltdocument/?productId=1
    56304
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
    Document title
    VER ARTIGO SEGUINTE
    CADASTRE-SE AQUI
    (grátis e imediato)
    Close

    Carregando...

    Carregando...