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    Seção 2

    Seção II Da Modificação da Competência

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    Art. 62.

    A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 62.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 62.

    https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=1
    56304
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

    SITES - Art. 62.

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    56304
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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