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Jurisprudência Art. 5 Caput 1 XXXII, CF

Ordenar por:

O direito do consumidor é direito fundamental

10

TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

  • RESUMO MYLEX:

    Ação de obrigação de fazer, ajuizada em desfavor da Unimed, que versa sobre a negativa de cobertura para transplante de córnea. Lide em que se refuta a argumentação da quebra do equilíbrio financeiro do contrato de plano de saúde, por entender que a defesa do consumidor é um direito fundamental e faz parte da ordem econômica. 

  • ASSINATURA MYLEX:
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TJSC

AC

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  • RESUMO MYLEX:

    Analisa-se se o Poder Judiciário ao interpretar e aplicar a lei infraconstitucional deve considerar a defesa do consumidor como direito fundamental de hierarquia constitucional, especialmente no sentido de não permitir abusos contra o interesse coletivo e de sujeitar as instituições financeiras às normas do CDC. Examina-se se o Banco Santander S/A pode ser demandado pela emissão de cheques sem fundo, especialmente quando reste comprovado que entregou a empresa de fomento (THS Fomento Mercantil), cuja conta bancária foi iniciada há poucos meses, milhares de folhas de cheque, potencializando a ocorrência de danos a terceiros.

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TJRR

AC

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  • RESUMO MYLEX:

    Analisa-se a responsabilidade da UNIMED BOA VISTA, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pelos danos morais que o segurado alega ter sofrido, uma vez que precisava de cirurgia para a hérnia de disco, sendo que a operação foi cancelada três dias antes em razão de defeito em equipamento  (arco-cirúrgico), não sendo permitido seu transporte à outra cidade para realização do procedimento.

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TJAC

AC

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  • RESUMO MYLEX:

    Analisa-se a possibilidade de revisão de contrato firmado entre consumidor e o BANCO BMG S/A, quanto à capitalização mensal de juros, à cumulação da comissão de permanência com correção monetária e examina-se a possibilidade de repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente em dobro.

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TJAC

AC

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  • RESUMO MYLEX:

    Recurso no qual o Banco HSBC objetiva a declarar a manutenção dos juros remuneratorios convencionados; a nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros; a nulidade da incidência da comissão de permanência como fator de atualização monetária; a não configuração da mora debendi; e, em caso de mora, a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2%, bem como correção monetária pelo INPC. Examina a possibilidade de descontos em folha de pagamento e debate a multa diária arbitrada.

  • ASSINATURA MYLEX:
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TJAC

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TJAL

AC

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  • RESUMO MYLEX:

    Examina-se se a conduta do Bradesco S/A Cartões de Crédito, ao continuar realizando ligações e enviando correspondências com cobranças, além de registrar o nome do consumidor no rol de inadimplentes, após a quitação da dívida, tem o condão de ensejar danos morais indenizáveis ao demandante.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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TJAL

AC

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TJAL

AC

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TJRN

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