REGIME DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE CO-PARTICIPAÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DESNECESSIDADE DE DESLOCAM...
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Direito do Consumidor
Jurisprudência Artigo 5 CF
Sendo incompatível o interesse tutelado na ação e a finalidade da associação, há ilegitimidade ativa
acórdãos
TJRS
AI
EMENTA
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TJSP
AC
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RESUMO MYLEX:
Trata-se de recurso no qual se discute a legitimidade de associação para ajuizar ação coletiva sem satisfazer o requisito de pré-constituição há pelo menos um ano.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AÇÃO COLETIVA - Ilegitimidade ativa da associação - Requisitos da pré-constituição há pelo menos um ano e da pertinência temática não satisfeitos (art. 82, IV, CDC) - Associação constituída há menos de um ano com a finalidade única de prestar assessoria jurídica aos associados - Legitimidade de representar associados que não se confunde com a legitimidade para propositura de ações coletivas - Recurso desprovido. (Apelação...
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RESUMO MYLEX:
Ação civil pública objetivando a suspensão dos valores reajustados na mensalidade do plano de saúde, declarando-se abusivos os reajustes, não apenas em função do percentual aplicado, mas também em função da ausência de autorização do reajuste por parte da ANS.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Sendo incompatível o interesse tutelado na ação e a finalidade da associação, há ilegitimidade ativa
- Sem demonstrar a pertinência temática, a associação não tem legitimidade para ajuizar ação coletiva
- A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida
EMENTA
APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO, DADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DECLARADA INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO PROCESSO 0032944-80.2005.8.19.0000. REAJUSTE ABUSIVO. RESTITUICAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FOLHA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FUNDO...
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RESUMO MYLEX:Considerando os limites de sua finalidade estatutária, analisa-se se o Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping IDELOS tem legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública, contra a Municipalidade de São Paulo, visando compelir a requerida a fornecer completa assistência à saúde e leitos hospitalares a todos os usuários da rede pública da cidade de São Paulo, sob pena de indenização na ocorrência de negativa de internação.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
Ação Civil Pública. Associação de lojistas. Pretensão ao acesso à saúde e à disponibilização de leitos hospitalares a todos os usuários da rede pública. Ilegitimidade. Ativa Incompatibilidade entre o interesse tutelado e a finalidade da associação - Sentença de extinção - Artigo 267, incisos I, IV e VI, do CPC - Recurso improvido. (Apelação cível nº 9071648-72.2009.8.26.0000, Quarta Câmara de Direito Público, Tribunal de Justiça de SP, Relator:&nbs...
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RESUMO MYLEX:
Em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização no Estado do Rio Grande do Sul contra a ABRASCONSEG e outros, analisa-se se se o Estatuto do Sindicato autor contempla em suas prerrogativas e finalidades institucionais a defesa de direitos de consumidores, de modo a determinar sua eventual legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, considerando que seus associados são empresas de seguros privados e não consumidores de seguros, que são, na realidade, associados da ré.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COLETIVA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NOS RECURSOS. AGRAVO RETIDO Válida a intimação efetuada em nome do advogado substabelecente, na medida em que o substabelecimento expressamente reservou poderes ao mencionado advogado. Assim, o agravo retido não deve ser conhecido, por intempestivo. ASSIS...
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RESUMO MYLEX:
Ação coletiva na qual a ANADEC objetiva a responsabilização da Sinosserra Consórcios pela cobrança dos consorciados de taxa superior ao limite previsto no art. 42 do Decreto 70.971/72.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE COLETIVO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECRETO Nº 70.951/72. VALIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RESTRIÇÃO AO PERÍODO DE CINCO A...
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Agravo de instrumento que tem como escopo modificar decisão que, em ação civil pública movida contra Amil, deferiu o pedido liminar, a fim de determinar que a ré se abstenha de limitar, em 30 dias por ano de contrato, o período de internação dos segurados portadores de transtornos psiquiátricos em situação crise.