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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 5 CF

Sendo incompatível o interesse tutelado na ação e a finalidade da associação, há ilegitimidade ativa

acórdãos

TJRS

AI

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REGIME DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE CO-PARTICIPAÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DESNECESSIDADE DE DESLOCAM...

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TJSP

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AÇÃO COLETIVA - Ilegitimidade ativa da associação - Requisitos da pré-constituição há pelo menos um ano e da pertinência temática não satisfeitos (art. 82, IV, CDC) - Associação constituída há menos de um ano com a finalidade única de prestar assessoria jurídica aos associados - Legitimidade de representar associados que não se confunde com a legitimidade para propositura de ações coletivas - Recurso desprovido. (Apelação...

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TJRJ

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APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO, DADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DECLARADA INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO PROCESSO 0032944-80.2005.8.19.0000. REAJUSTE ABUSIVO. RESTITUICAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FOLHA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FUNDO...

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 Ação Civil Pública. Associação de lojistas. Pretensão ao acesso à saúde e à disponibilização de leitos hospitalares a todos os usuários da rede pública. Ilegitimidade. Ativa Incompatibilidade entre o interesse tutelado e a finalidade da associação - Sentença de extinção - Artigo 267, incisos I, IV e VI, do CPC - Recurso improvido. (Apelação cível nº 9071648-72.2009.8.26.0000, Quarta Câmara de Direito Público, Tribunal de Justiça de SP, Relator:&nbs...

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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COLETIVA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NOS RECURSOS. AGRAVO RETIDO Válida a intimação efetuada em nome do advogado substabelecente, na medida em que o substabelecimento expressamente reservou poderes ao mencionado advogado. Assim, o agravo retido não deve ser conhecido, por intempestivo. ASSIS...

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AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE COLETIVO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECRETO Nº 70.951/72. VALIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RESTRIÇÃO AO PERÍODO DE CINCO A...

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