Art. 6º
À infração ao disposto neste Decreto aplica-se as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 6º
%5B%5D
BIBLIOGRAFIA - Art. 6º
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=1
13277
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
SITES - Art. 6º
/pltdocument/?productId=1
13277
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO