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Legislação de Consumo

Art. 4º

Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

Parágrafo único. A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 4º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 4º

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SITES - Art. 4º

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