Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação de Consumo

Art. 14.

É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 14.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 14.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=1
13156
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 14.

/pltdocument/?productId=1
13156
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...