Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação de Consumo

Capítulo 1

DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO

Art. 2º

Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.

Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2º

%5B%7B%22epigraphId%22%3A37311%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-consumidor_1%5C%2Flegislacao%5C%2Fdecreto-d6523-art2_13121%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fprocon-aplicar-multa-indisponibilidade-sac_37311.html%22%2C%22title%22%3A%22O%20PROCON%20pode%20aplicar%20multa%20em%20caso%20de%20indisponibilidade%20de%20SAC%22%2C%22rDate%22%3A%2202.2017%22%2C%22sentencesNumber%22%3A1%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22app-screennav%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2213122%5C%22%3A1%2C%5C%2213134%5C%22%3A1%2C%5C%2213133%5C%22%3A1%2C%5C%2213124%5C%22%3A1%7D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 2º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=1
13121
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 2º

/pltdocument/?productId=1
13121
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...