Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação de Consumo

Art. 5º

O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

§ 1º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

§ 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

§ 3º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

§ 4º O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 5º

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 5º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=1
13095
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 5º

/pltdocument/?productId=1
13095
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...