Art. 6º
As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 6º
%5B%5D
BIBLIOGRAFIA - Art. 6º
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=1
13103
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
SITES - Art. 6º
/pltdocument/?productId=1
13103
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
