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Legislação de Consumo

Art. 8º

O Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ........................................................................

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2º, 3º e 9º deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 8º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 8º

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SITES - Art. 8º

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