Art. 4º
São eixos de atuação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania:
I - prevenção e redução de conflitos;
II - regulação e fiscalização; e
III - fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 4º
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BIBLIOGRAFIA - Art. 4º
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SITES - Art. 4º
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