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Legislação de Consumo

Art. 14.

No ato da solicitação do bilhete de viagem do jovem, o interessado deverá apresentar a Identidade Jovem acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional.

Parágrafo único. Quando o benefício não for concedido, as empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão emitir ao solicitante documento que indicará a data, a hora, o local e o motivo da recusa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 14.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 14.

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SITES - Art. 14.

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