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Legislação de Consumo

Art. 21.

O benefício de que trata o art. 13 será disciplinado em resolução específica pela ANTT e pela Antaq, assegurada a disponibilização de relatório de vagas gratuitas e vagas com desconto concedidas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 21.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 21.

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SITES - Art. 21.

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