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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 21 LACP

Os direitos individuais homogêneos são tuteláveis por ação civil pública

acórdãos

TRF1

AC

Análise Jurídica myLex

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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS. LEI 8.460/92 E DECRETO 3.887/2001. EFETIVO EXERCÍCIO. LEI N. 8.112/90. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-alimentação, instituído pela Lei n. 8.460, de 1992, na redação que lhe dera a Lei n. 9.527, de 1997, é devido aos servidores nos períodos de férias e n...

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