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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 21 LACP

Os direitos transindividuais decorrentes de relações de consumo são tuteláveis por ação civil pública

acórdãos

STJ

AgRg nos EDiv no REsp

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO: MENSALIDADE ESCOLAR. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: INTERESSE DE UM GRUPO LIMITADO DE GRADUANDOS. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a legitimidade ativa do Ministério Público par...

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STJ

EDivREsp

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. 1 - Consoante entendimento consignado nesta Corte, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. Precedentes. 2 - Embargos de divergência acolhidos. (Embargos de Divergência em ...

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TJSP

AC

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Ação Civil Pública. Propaganda enganosa. Empresa que atua no ramo da compra, venda, revenda, importação e exportação de produtos alimentícios em geral, bem como produtos diversos. Propaganda veiculada de forma irregular, que tem potencial para atingir número indeterminado de consumidores. Dano moral difuso existente. Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de toda e qualquer ação coletiva, para defesa em juízo de...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS STRICTO SENSU E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (POR DANOS EFETIVOS OU POTENCIAIS). LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. CASO EM QUE, A DESPEITO DE A INVERSÃO DO ÔNUS DA APROVA TER SIDO PROMOVIDA NA SENTENÇA, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO ...

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