AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o artigo 21 da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n.8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionado...
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Direito do Consumidor
Jurisprudência Artigo 21 LACP
O art. 21 da LACP ampliou o alcance da ação civil pública
acórdãos
STJ
AgRg REsp
EMENTA
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Menção à possibilidade de utilização da ação civil pública como mecanismo de defesa de interesses individuais homogêneos não relacionados a direitos do consumidor.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte sofreu acentuada evolução e, atualmente, considera que as modificações introduzidas no art. 21 da Lei nº 7.347/85 pela Lei nº 8.078/90 alargaram o alcance da ação civil pública, abrangendo a defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a direitos do consumidor. 2. Reconhecimento da...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJSP
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Trata-se de recurso decorrente de ação civil pública, em face do Banco do Nordeste do Brasil, em decorrência da cobrança de tarifa quando os clientes do banco emitem cheques em valor superior a cinco mil reais, a fim de incentivar a utilização da via eletrônica (TED – Transferência Eletrônica Disponível).
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Sem demonstrar a pertinência temática, a associação não tem legitimidade para ajuizar ação coletiva
- O art. 21 da LACP ampliou o alcance da ação civil pública
- A legitimação da associação para ajuizar ações coletivas depende do preenchimento de dois requisitos: funcionamento regular há pelo menos 1 ano e pertinência das finalidades institucionais em relação à pretensão deduzida
EMENTA
APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO FINS INSTITUCIONAIS POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CDC TARIFA BANCÁRIA VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO ABUSIVIDADE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. - Condições da ação legitimidade de parte e possibilidade jurídica pretensão amparada no microssistema de tutela coletiva (Lei 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor); - Legitimidade da Associação consti...
TJSP
AI
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Agravo de instrumento que tem como escopo modificar decisão que, em ação civil pública ambiental, determinou que o custeio dos honorários periciais deverá ser custeado pelo Fundo de reparação dos Interesses Difusos Lesados. Examina a Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- O autor de ação coletiva, ação cautelar preparatória e incidentes processuais está isento do adiantamento de custas e pagamento de honorários advocatícios, exceto se comprovada a má-fé, que não é presumida
- O art. 21 da LACP ampliou o alcance da ação civil pública
- O art. 21 da Lei 7.347/85 possibilita a aplicação de dispositivos do CDC às ações civis públicas, no que for cabível
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública ambiental - Ônus da prova a cargo do requerido - Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas que está lastrada na simples idéia de que se pode incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la - Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 9053760-27.2008.8.26.0000 , Câmara Especial do Meio Ambiente, Tribunal de Justiça de SP, Relato...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJRS
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Analisa-se se o administrador de empreendimento de sítios de lazer e a empresa que os comercializava (Incorporinvest) têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação civil pública proposta em razão do loteamento irregular, com base no princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. SÍTIOS DE LAZER. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR DO EMPREENDIMENTO E DA EMPRESA QUE COMERCIALIZAVA OS LOTES IRREGULARES. A legitimação passiva, nas ações coletivas, via de regra recai a todos aqueles que, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, contribuíram ou se beneficiaram de qualquer forma com o evento danoso, consoante exeg...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
Análise Jurídica myLex
Menção à ampliação legal do alcance da ação civil pública para abranger a defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados às relações de consumo.