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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 21 LACP

O art. 21 da LACP ampliou o alcance da ação civil pública

acórdãos

STJ

AgRg REsp

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o artigo 21 da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n.8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionado...

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte sofreu acentuada evolução e, atualmente, considera que as modificações introduzidas no art. 21 da Lei nº 7.347/85 pela Lei nº 8.078/90 alargaram o alcance da ação civil pública, abrangendo a defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a direitos do consumidor. 2. Reconhecimento da...

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APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO FINS INSTITUCIONAIS POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CDC TARIFA BANCÁRIA VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO ABUSIVIDADE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. - Condições da ação legitimidade de parte e possibilidade jurídica pretensão amparada no microssistema de tutela coletiva (Lei 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor); - Legitimidade da Associação consti...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública ambiental - Ônus da prova a cargo do requerido - Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas que está lastrada na simples idéia de que se pode incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la - Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 9053760-27.2008.8.26.0000 , Câmara Especial do Meio Ambiente, Tribunal de Justiça de SP, Relato...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. SÍTIOS DE LAZER. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR DO EMPREENDIMENTO E DA EMPRESA QUE COMERCIALIZAVA OS LOTES IRREGULARES. A legitimação passiva, nas ações coletivas, via de regra recai a todos aqueles que, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, contribuíram ou se beneficiaram de qualquer forma com o evento danoso, consoante exeg...

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