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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 27 L11795

As administradoras de consórcio tem liberdade para fixar o valor da taxa de administração

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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. VERBA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: O tema já está pacificado no âmbito deste colegiado e no Superior Tribunal de Justiça na medida em que o Decreto n. 70.951/72 está ab rogado pela Lei n. 8.177/91 que autorizou o Banco Central do Brasil regulamentar, via administrativa, o funcionamento de grupo consortil....

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO. EXCLUSÃO. PARCELAS PAGAS. FUNDOS COMUM E DE RESERVA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. 1 - As parcelas recolhidas pelo consorciado, a fim de compor os fundos comum e de reserva devem ser restituídas não de imediato, senão por ocasião da correspondente deliberação que vier a contemplá-lo, nos consórcios contratados após 09/02/2009. Leitura dos arts. 22, 30 e 49, da Lei nº...

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