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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 27 L11795

Não havendo justificativa para a retenção da taxa de adesão, incabível seu desconto nas verbas a serem devolvidas ao consorciado

acórdãos

TJDFT

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A 15%. ABUSIVIDADE. TAXA DE ADESÃO E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEDUÇÃO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A administração do consórcio, ao condicionar a restituição dos valores pagos pelo desistente à finalização do grupo consorcial, ...

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