Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 27 L11795

Taxa de administração de consórcio acima de 10% é abusiva

acórdãos

TJDFT

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A 15%. ABUSIVIDADE. TAXA DE ADESÃO E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEDUÇÃO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A administração do consórcio, ao condicionar a restituição dos valores pagos pelo desistente à finalização do grupo consorcial, ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. SEGURO. FUNDO DE RESERVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Restou demonstrado nos autos que, embora contemplado com a carta de crédito, o autor restou inadimplente com o pagamento das parcelas mensais, justificando-se a conduta da administradora em não liberar o crédito outorgado. Consoante pos...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


Carregando...

Carregando...