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Legislação de Consumo

L11975
L11975

Lei nº 11.975/09

Art. 1º

Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.

Parágrafo único. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

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SITES - Art. 1º

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