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Legislação de Consumo

Art. 16.

O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 16.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 16.

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SITES - Art. 16.

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