Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 6 L8987

O corte na prestação de serviço por concessionária ou permissionária em razão do inadimplemento do consumidor, mediante aviso prévio, exige a prova da existência do débito

acórdãos

STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CPC, ART. 535 - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fo...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. PRECEDENTES 1. Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal a ser ajuizada ou em curso, consoante os artigos 800, 806 e 808. Contudo, esta Corte sufr...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. USUÁRIO INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". 2. A Lei 8.987/95, por sua vez, ao dispor sobre o regime de conces...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJRS

AgInt em AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. A realização de prova testemunhal é prescindível à vista dos documentos juntados pelas partes. Exegese do art. 130 do CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOPONIBILIDADE À CONCESSIONÁRIA PELO PROPRIETÁRIO. A obrigação de pagar as faturas de energia elétrica decorre de contrato firmado entre o usuário e a concessi...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AgIn em AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. Possibilidade de prover parcialmente recurso que ataca decisão proferida em parcial confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal e de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. A realização de prova testemunhal é pres...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJMG

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - HIDRÔMETRO - REGULARIDADE DA MEDIÇÃO - PROVA PERICIAL - EFETIVO CONSUMO E/OU VAZAMENTO DA REDE INTERNA DE CANALIZAÇÃO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI 8.987/95, E ARTIGOS 115 E 116 DO DECRETO ESTADUAL 44.884/08 - RECURSO DESPROVIDO. - ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso nos autos. Interrupção do serviço admitida à luz do artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95. Ação improcedente. Sentença mantida. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 9050195-21.2009.8.26.0000, Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Nestor Duarte, Julgado em 24/02/2014)

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJMG

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. - Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o abastecimento de água, considerado serviço essencial, não pode ser paralisado sem prévia notificação do usuário. - A responsabilização da DEMSUR, por dano causado ao usuário,...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJDFT

AI

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. 1. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Exige-se, para a concessão da antecipação de tu...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


Carregando...

Carregando...