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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 6 L8987

As concessionárias de energia elétrica respondem por danos oriundos de descargas elétricas sofridos por consumidor

acórdãos

TJSP

AC

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EMENTA

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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO, MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE DANOS AO CONSUMIDOR DECORRENTES DE OSCILAÇÕES BRUSCAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. CONCESSIONÁR...

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TJRJ

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CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REMANEJAMENTO DE POSTE CUJA FIAÇÃO ESTÁ MUITO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, SUBMETENDO OS MORADORES A RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DECORRE DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E DE COLOCAR NO MERCADO SERVIÇOS QUE NÃO OFER...

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