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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 6 L8987

A confissão do devedor em relação a débitos decorrentes da prestação de serviços de energia justifica a manutenção do corte

acórdãos

TJRS

EDcl

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLEMENTO. DEVEDOR CONFESSO. A concessionária não está obrigada a fornecer seus serviços gratuitamente, o que se dá somente com o efetivo pagamento dos valores atrasados. A suspensão no fornecimento de energia elétrica está amparada no art. 91, I, da Resolução 456/2000, bem como na Lei nº 8.987/95. Confessada a mora, inexiste o direito de continuar usufruindo o serv...

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