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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 6 L8987

A prestação de serviços defeituosos por concessionária de transporte ferroviário enseja a reparação de danos à família do falecido, tendo em vista ser dever legal a prestação de serviços em estrito cumprimento ao dever de segurança

acórdãos

TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e compensação moral. Atropelamento em linha férrea que resulta na morte do filho da autora. Responsabilidade objetiva. Art. 37, §6º, da CF. Dever da concessionária de serviço público em prestar serviço seguro. Art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95. Ônus de cercar e fiscalizar as instalações da linha férrea. Art. 13 do Decreto 15.673/22. Alegação de culpa exclusiva da vítima, que supostamente cometeu suicídio, não res...

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