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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 6 L8987

O serviço prestado fora dos ditames legais qualifica-se como defeituoso e obriga o fornecedor a responder objetivamente pelos eventuais danos que vier a causar, na forma do artigo 14 do CDC

acórdãos

TJSP

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Responsabilidade civil. Ação regressiva ajuizada pela seguradora, que arcou com o pagamento de indenização por danos elétricos causados por sobrecarga de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de nexo causal entre os danos e a oscilação de energia. Verba devida. Procedência da ação. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 9213379-56.2009.8.26.0000, Terceira Câmara Extraordinária ...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO ALEGADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Ressalvando meu posicionamento anterior, no sentido de que a prova do prejuízo - nas ações indenizatórias por alegada danificação do fumo em virtude de interrupção do fornecimento de energia elétrica - deve ser feita med...

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TJDFT

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INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. MORTALIDADE DE AVES EM GRANJA. I - A interrupção, por longo período, do fornecimento de energia elétrica à granja ficou configurada como defeito do serviço, o que ensejou a responsabilidade objetiva da CEB pelos danos decorrentes da mortalidade das aves criadas no local. Arts. 14 e 22 do CDC e art. 6º da Lei 8.987/95. II - Os danos materiais ficaram comprovados, pois a ...

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