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Direito do Consumidor

Questão Frequente

A agência de turismo é solidariamente responsável pelo extravio da bagagem do consumidor?

Revisão 04.2017

O tema é debatido na doutrina e na jurisprudência. Apresentamos uma seleção de documentos que tratam dos limites da responsabilidade da agência de turismo.

Jurisprudência

STJ

REsp

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ART. 14 DO CDC. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM. CONTRATAÇÃO CASADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA NO EXTERIOR. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAI...

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STJ

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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA DE TURISMO. Se vendeu “pacoteturístico”, nele incluindo transporte aéreo por meio de vôo fretado,a agência de turismo responde pela má prestação desse serviço.Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 783.016, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ari Pargendler, Julgado em 16/05/2006)

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TJSP

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AÇÃO INDENIZATÓRIA PACOTE TURÍSTICO - FURTO DE DÓLARES DAS AUTORAS DURANTE CRUZEIRO MARÍTIMO NUMERÁRIO QUE TINHA SIDO GUARDADO NO COFRE DA CABINE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE RESSARCIMENTO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO TURÍSTICA, A QUAL NÃO RECORREU APELO DAS REQUERENTES PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO PRETENSÃO CABÍVEL FRENTE A SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DA LEI CONSUMERISTA E NORMA EM...

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TJSP

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INDENIZATÓRIA - APELO DA AGÊNCIA DE TURISMO CVC BRASIL - Atraso no voo e extravio de bagagens - Agência de turismo que efetivou a venda das passagens - Reconhecimento de sua ilegitimidade de parte, posto que  não deu causa ao evento danoso - Sentença modificada neste ponto. INDENIZATÓRIA - APELO DA EMPRESA AÉREA
AEROVIAS DE MÉXICO - Responsabilidade da empresa aérea - Alegação de ausência ...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. A agência de viagens ré integra uma cadeia de prestação de serviços, visto que disponibiliza passagens em nome da companhia aérea codemandada, isto é, capta clientes para esta, e atuou como intermediária na realização do negócio jurídico entabulado com a autora, sendo, portanto, parte legítima para ocupar ...

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TRRS

RIn

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CONSUMIDOR. CONTRATO DE TURISMO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFER. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÕES DOS AUTORES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. DANOS MORAIS AFASTADOS. - Afastada a ilegitimidade passiva da recorrente CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A, eis que, na condição de operadora de turismo que efetua intermediação da venda de pacotes de turismo, responde pe...

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