Exame da solidariedade entre fornecedores em relação à qualidade dos produtos e à obrigação de armazená-los em caso que discute a necessidade de instalação de lacres eletrônicos nos tanques de gasolina dos postos de combustíveis. Menção à constitucionalidade da lei 3.438/00, analisada na ADIN 2334-9.

Ação que versa sobra a responsabilidade da agência de viagens CVC Tur em decorrência do atraso do voo contratado para o exterior por mais de 12 horas e transferência do embarque para o dia seguinte, acarretando diversos prejuízos, como o pagamento de diária de hotel e carro, e um dia de viagem.

Analisa-se a responsabilidade das organizadoras e divulgadoras de evento pelos danos materiais e morais causados aos pais e irmão de vítima menor de idade que morreu afogada em piscina de clube durante a festa.

Em ação ordinária de rescisão contratual de compra e venda de veículo cumulada com pedido indenizatório, analisa-se a legitimidade passiva de empresa que intermediou a venda (SALWIPA AUTO PEÇAS LTDA.) para responder por eventuais danos sofridos pela parte autora.

Análise da responsabilidade do fabricante de vaso sanitário adquirido pela autora, em razão da quebra do objeto, que teria causado danos estéticos à demandante, considerando a alegação da ré de que o proprietário da loja de material de construção foi responsável pela ruptura do produto. Exame da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre o fabricante do produto defeituoso e a adquirente.

Analisa-se a responsabilidade da LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA pelos danos morais que o autor alega ter sofrido em razão da inscrição, supostamente indevida, de seu nome no rol de inadimplentes, considerando que o débito objeto da negativação teria sido realizado por terceiro, mediante fraude.

Consumidora que teria cancelado passagens aéreas da ré Varig Log, adquiridas junto à ré Submarino Viagens e Turismo Ltda., e que apesar do cancelamento, teria recebido fatura do cartão de crédito da ré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento, que cobrava o valor referente às passagens aéreas canceladas. Lide reparatória em que se discute a legitimidade passiva da administradora de cartões de crédito, considerando que ao oferecer seu nome a serviço prestado pela Caixa Econômica Federal passaria a integrar a cadeia de consumo e a responder pelos danos sofridos pela autora.

Ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos materiais e morais contra a Universidade Católica de Brasília e Alfa Park Estacionamentos, em decorrência do furto da motocicleta Honda do autor deixada no estacionamento interno da primeira ré durante a aula.

Ação na qual se objetiva que a ré Lojas Americanas se abstenha de incluir o autor nos órgãos de proteção do crédito, bem como seja desconstituído o débito decorrente de fatura relativa a cartão de crédito aceito, porém não recebido.