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Direito do Consumidor

Questão Frequente

Havendo mais de um fornecedor responsável pelo dano, poderá o consumidor escolher contra qual deles promoverá a demanda?

Revisão 05.2016

Apresentamos uma seleção de documentos que respondem esta questão abordando a solidariedade nas relações de consumo.

Legislação

Jurisprudência

STJ

AgRg no AgRg em AI

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVADA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. CADEIA DE CONSUMO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base na apreciação dos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, afastou o argumento da culpa exclus...

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STJ

R em MS

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EMENTA

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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3438/2000. ADIN 2334-9/2003. INSTALAÇÃO DE LACRES ELETRÔNICOS NOS TANQUES DOS POSTOS REVENDEDORESDE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS DISTRIBUIDORAS. PREVISÃO DA LEI ESTADUAL 3438/2000 E DECRETO REGULAMENTADOR 27.254/2000. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE...

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TJRJ

AC

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EMENTA

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. VERBA REPARATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. São responsáveis solidários todos aqueles que participaram, de maneira efetiva, da produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. 2. Logo, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de c...

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TJRS

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MORTE POR AFOGAMENTO EM PISCINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. Considerando a aplicação da legislação consumerista na espécie, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados, conforme disposição do parágrafo único, do artigo 7º, do CDC. Aplicação, no concreto, da teoria do risco-proveito. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARA...

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TJRS

AI

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EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVANTE QUE PARTICIPOU DAS TRATATIVAS DA VENDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Em conformidade com o Código Consumerista, respondem pelos danos suportados pelo consumidor, todas as empresas que integraram a cadeia da relação. Inteligência do § único, do artigo 7º do CDC. In casu, a própria agravante referiu ter ...

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TJCE

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ESTÉTICOS). CONSUMIDORA QUE SOFRE LESÃO CORPORAL EM DECORRÊNCIA DE QUEBRA DE VASO SANITÁRIO.OCORRÊNCIA DE CICATRIZES.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.EXEGESE DO ART. 6º,VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EXORDIAL. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBE DE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ESTABELECIDA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRITO ...

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TJES

AgInt em AC

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. COMPRA EFETUADA EM NOME DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO CDC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante é legitimado para configurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que colaborou para a ocorrência do dano ao agravado, que teve seu nome indevidamente inscrito no SPC. Vislumbra-se, ainda, a responsabilidade do ...

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TJRS

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE BILHETE AÉREO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR CANCELAMENTO. COBRANÇA EFETIVADA NA FATURA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES. EMPRESA QUE EMPRESTA A BANDEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. À luz do Código de Defesa do Consumidor, todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são responsáveis solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor, razão pela qu...

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TJDFT

AC

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EMENTA

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INDENIZAÇÃO. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO INTERNO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 

O estabelecimento de ensino e a pessoa jurídica por este contratada para exploração da área utilizada para estacionamento são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos por seus usuários, advindos do furto do veículo nela estacionada.

(Acórdão n.375089, 20080710078128APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/09/2009...

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TRRS

RCiv

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RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. I - À medida que a empresa ré atua na captação de usuários de cartão de crédito, e, para tanto, empresta sua marca, ingressa no rol de fornecedores e, como tal, sujeita-se a responder por eventuais defeitos na pres...

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Bibliografia

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