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A inversão do ônus da prova exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito?

Direito do Consumidor

Questão Frequente

A inversão do ônus da prova exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito?

Revisão 04.2017

Selecionamos algumas decisões judiciais e referências de textos que tratam da matéria da inversão do ônus probatório nas relações de consumo e a prova do fato constitutivo do direito do consumidor.

Legislação

Jurisprudência

STJ

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Processual civil. Responsabilidade civil. Código do Consumidor. Ônus da prova. Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos. - Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. - Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal ins...

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PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, a concessionária codemandada é legítima para figurar no polo passivo da ação, mormente considerando a alegação de dano decorrente de fato ...

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AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LINHA TELEFÔNICA. FALHA DO SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. - Danos Extrapatrimoniais - É pacífico o entendimento de que a ofensa à reputação, ao bom nome e ao conceito que a empresa goza na sociedade configura dano passível de ser tutelado pelo direito. Ainda que demonstrada a falha do serviço, não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar que o fato do serviço tenha ensejado a...

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  • RESUMO MYLEX:

    Cinge-se a controvérsia recursal acerca da configuração de nexo causal entre mal-estar de criança de tenra idade e ingestão de biscoito supostamente contaminado por material inorgânico, uma vez que provada existência de um filamento sintético aderido à parte da massa não consumida. Da mesma forma, discute-se se configurado dano moral e o decorrente dever de indenizar, devido à ocorrência de eventual perigo concreto à incolumidade física ou à saúde da autora ou de sua filha.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO. INGESTÃO, POR CRIANÇA DE TENRA IDADE, DE BISCOITO SUPOSTAMENTE CONTAMINADO POR MATERIAL INORGÂNICO. MAL-ESTAR SEGUIDO DE VÔMITO. PROVA QUE EVIDENCIA, DE FATO, A EXISTÊNCIA DE UM FILAMENTO SINTÉTICO ADERIDO À MASSA, CONTUDO NÃO CONSUMIDA PELA INFANTE. PERÍCIA CONCLUSIVA A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO EFETIVAMENTE INGERIDO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DANO QUE, ADEMAIS, REPRESENTA MER...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA APLICADA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA - ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - MERA MENÇÃO À DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM APONTAR FATO CONCRETO QUE PUDESSE LEGITIMAR A APLICAÇÃO DA MULTA - EMPRESA PRESTOU AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS - DESCONTENTAMENTO DO CONSUMIDOR QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULT...

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 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE INTERCÂMBIO CULTURAL. DESCONTENTAMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. AJG. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDA. 1. Apesar da relação de consumo travada entre as partes, compete ao consumidor provar nos autos a verossimilhança das suas alegações. Não havendo tal demonstração, não há falar em restituição de valores nem em danos...

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Fato do produto - Acidente de consumo com sabonete - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva, em razão do artigo 12 do CDC - Fortuito interno que integra o risco da atividade - Noção de produto defeituoso, sem a segurança que dele legitimamente se espera - Inocorrência de danos materiais e morais - Ferimento mínimo causado na mão da vítima não atingiu patam...

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Bibliografia

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