Processual civil. Responsabilidade civil. Código do Consumidor. Ônus da prova. Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos. - Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. - Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal ins...
Análise Jurídica myLex
Trata-se de ação na qual é discutida a inversão do ônus probatório de fato constitutivo do direito do consumidor, que alega a ocorrência de falha na prestação de serviço de agência de viagens.