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Direito do Consumidor

Questão Frequente

A onerosidade excessiva prevista no inciso V do art. 6º do CDC exige que os fatos supervenientes sejam imprevisíveis?

Revisão 04.2017

O inciso V do art. 6º do CDC prevê a revisão contratual como direito básico do consumidor, não havendo menção à imprevisibilidade. Confira as decisões selecionadas e os artigos que tratam desta matéria.

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