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Direito do Consumidor

Questão Frequente

A responsabilidade do comerciante nas hipóteses de fato do produto é subsidiária ou solidária?

Revisão 04.2017

Selecionamos decisões judiciais e textos jurídicos em que se analisa a responsabilidade do comerciante e a solidariedade nas relações de consumo.

Legislação

Jurisprudência

STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando ...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. INCÊNDIO EM BOTIJÃO DE GÁS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE, EXCEPCIONALMENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ARTIGO 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DE MÉRITO. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTIGOS 12 E 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUS...

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TJSC

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CONSUMIDOR. VÍCIO/DEFEITO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFICIÊNCIA DE FREIOS QUE CONCORRE PARA A OCORRÊNCIA DE SINISTRO DE TRÂNSITO. VÍCIO DE ORIGEM (FALHA NO SISTEMA DE FREIOS) QUE ATINGE PROPORÇÕES MAIORES, TRANSMUDANDO-SE EM DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. CUMULAÇÃO DE ATOS NEGLIGENCIAIS DE AMBAS AS RÉS. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCU...

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TJRS

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RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO EM DECOMPOSIÇÃO. FATO DO PRODUTO. DEVER DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. Respondem objetivamente o fabricante e o comerciante pelos danos morais gerados por acidente de consumo, no caso a comercialização de panetone em decomposição. O produto que não se apresenta com a qualidade e segurança que dele se podia legitimamente esperar mostra-se defeituoso, nos termos do CDC. O sentimento de insegurança, repugnância e o nojo experimenta...

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TJSP

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RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - Indenização por dano moral - Ingestão de água de coco industrializada com qualidade alterada. Prova pericial indicativa da existência de fungos e outros microorganismos, tornando-o inadequado ao consumo - Produto que não tinha as qualidades e a segurança esperada pelo consumidor - Irrelevância da prova documental indicar cuidados na fabricação do produto - Fases de transporte, distribuição e comercialização que integram o ci...

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TJRS

AI

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O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ...

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