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Legislação Trabalhista

Seção 6

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 117.

Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 117.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 117.

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SITES - Art. 117.

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