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Legislação Trabalhista

Capítulo 4

DAS FÉRIAS ANUAIS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Seção 1

DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Art. 129.

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 129.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 129.

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SITES - Art. 129.

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