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Legislação Trabalhista

Seção 6

DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Art. 149.

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 149.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 149.

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SITES - Art. 149.

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