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Legislação Trabalhista

Seção 8

DAS PENALIDADES (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Art. 153.

As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 1989)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 1989)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 153.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 153.

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SITES - Art. 153.

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