"I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO . VÍCIO RECONHECIDO. CONCAUSA . SÍNDROME DE BURNOUT . Reconhecida a omissão no acórdão, que não considerou premissa relacionada ao reconhecimento de concausa pelo laudo pericial, presente na decisão regional que analisou o recurso ordinário da reclamada, devem os embargos de declaração ser providos, par...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. MARCO FINAL. HABITE-SE. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o encerramento da obra para a qual a CIPA foi constituída equivale à extinção do estabelecimento de que trata a Súmula 339, II, do TST, de modo que a eventual despedida dos trabalhadores cipeiros não constitui dispensa arbitrária. Precedentes. 2. No caso, a controvérsia cinge-...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339, II/TST. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispens...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ARTIGO 10, II, "A", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ITENS I E II DA SÚMULA 339 DO TST. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fu...

A) DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE INSTAURADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. 1. DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO INSCRITO NO ART. 9º DA CF. ARTS. 3º E 4º DA LEI 7.783/89. A Constituição reconhece a greve como um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas. Não se considera abusivo o movimento paredista se observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica para sua v...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MEMBRO DA CIPA. TRCT HOMOLOGADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da reversão do pedido de demissão de membro da cipa em dispensa sem justa causa , com o pagamento de indenização referente ao período estabilitário , detém transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ...

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a presente arguição de nulidade em face da possibilidade de julgamento favorável à parte a quem interessaria a declaração de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC/73. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EMPREGADO DEMITIDO APÓS O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA PARA A CIPA MAS ANTERIORMENTE À ELEIÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DA EL...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. LEI Nº 13.015/14. AUSÊNCIA NAS REUNIÕES. O Regional entendeu que "no momento da rescisão do contrato de trabalho, o autor não era mais integrante da CIPA e não gozava de estabilidade provisória, visto que não concluiu o seu mandato por ter incorrido na penalidade prevista na NR 05, do MTE" , concluindo, então, pela validade de sua dispensa. Registra o acórdão que o autor deixou de ser membro da CIPA "por não comparecer às reuniões da mesma, confo...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ELIMINAÇÃO. SÚMULA Nº 80. PROVIMENTO. 1. A egrégia Terceira Turma, a partir da análise das premissas registradas no v. acórdão regional, constatou que houve, de fato, o fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador capazes de neutralizar o agente insalubre, e, ainda assim, concluiu que persistiria o direito do reclamante ao recebimento do adicional de i...

EMBARGOS. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES. RESOLUÇÕES Nº 696/2.008 e 697/2.008. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADOS COM TRINTA ANOS OU MAIS DE SERVIÇO E ELEGÍVEIS À APOSENTADORIA. PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO VOLUNTÁRIO DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE A ESTES EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. Acórdão embargado que decide pela dispensa discriminatória por se fundar no fator idade, ainda que de forma implícita, decretando a nulidade do ato com os efeitos da Lei nº 9.029/95. D...