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Legislação Trabalhista

Seção 9

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 179.

O Ministério do Trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 179.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 179.

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SITES - Art. 179.

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