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Legislação Trabalhista

Título 3

DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Capítulo 1

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Seção 1

DOS BANCÁRIOS

Art. 224.

A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 1985)

§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 1967)

§ 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 1969)

§ 3º (Revogado pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

§ 4º (Revogado pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 224.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 224.

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SITES - Art. 224.

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