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Legislação Trabalhista

Seção IV-A

Seção IV-A (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

Art. 235-A.

Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

II - de transporte rodoviário de cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 235-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 235-A.

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SITES - Art. 235-A.

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