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Legislação Trabalhista

Seção 5

DO SERVIÇO FERROVIÁRIO

Art. 236.

No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 236.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 236.

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SITES - Art. 236.

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