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Legislação Trabalhista

Seção 12

DOS PROFESSORES

Art. 317.

O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 1989)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 317.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 317.

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SITES - Art. 317.

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