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Legislação Trabalhista

Seção 2

DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS

Art. 359.

Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada .

Parágrafo único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 359.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 359.

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SITES - Art. 359.

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