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Legislação Trabalhista

Seção 3

DAS PENALIDADES

Art. 363.

O processo das infrações do presente Capítulo obedecerá ao disposto no Título "Do Processo de Multas Administrativas", no que lhe for aplicável, com observância dos modelos de auto a serem expedidos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 363.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 363.

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SITES - Art. 363.

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