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Legislação Trabalhista

Capítulo 3

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

Seção 1

DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Art. 372. [reforma trabalhista 2017]

Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.

(Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 372. [reforma trabalhista 2017]

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BIBLIOGRAFIA - Art. 372. [reforma trabalhista 2017]

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SITES - Art. 372. [reforma trabalhista 2017]

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