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Legislação Trabalhista

Seção 5

DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Art. 391.

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 391.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 391.

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SITES - Art. 391.

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