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Legislação Trabalhista

Seção 3

DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 415.

Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados.

Parágrafo único. (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 415.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 415.

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SITES - Art. 415.

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