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Legislação Trabalhista

Seção 4

DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM

Art. 424.

É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 424.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 424.

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SITES - Art. 424.

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