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Direito do Trabalho

Jurisprudência Artigo 432 CLT

Duração do trabalho do aprendiz

937 acórdãos

TST

AIRR

EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. Nas razões de recurso de revista , renovadas em agravo de instrumento , o autor alega que houve cerceamento de defesa, pois foi impedido de produzir prova testemunhal que revelaria a nulidade do contrato de aprendizagem. Do contexto delineado não se verifica o cerceamento de defesa. Isso porque a decisão region...
TST

AIRR

EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA. SALÁRIO DO APRENDIZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTAS DIÁRIAS. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrume...
TST

AIRR

EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. MUDANÇA NA RAZÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO . É ônus da parte comprovar a modificação de sua razão social, bem como regularizar a sua representação processual no momento da interposição do recurso. No caso, a Reclamada fez prova, ao interpor o recurso de revista, da alteração social efetuada...
TST

AIRR

EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-HORA. MENOR APRENDIZ. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . (AIRR-1023-32.2014.5.09.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis C...
TST

AIRR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. MENOR APRENDIZ. DESPROVIMENTO . Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . (AIRR-1115-38.2014.5.09.0245, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/04/2016).
STF

Análise Jurídica myLex

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CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE LEI FORMAL, EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A educação é um direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria cidadania, pois exerce dupl...

STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

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RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TENTATIVA DE ROUBO. TIROTEIO EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR SEGURANÇAS PARTICULARES, AINDA QUE CONTRATADOS INFORMALMENTE PELOS RÉUS. AUTORA VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE A DEIXOU TETRAPLÉGICA. 2. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DA MÃE. OCORRÊNCIA.
4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
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STJ

REsp

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RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TENTATIVA DE ROUBO. TIROTEIO EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR SEGURANÇAS PARTICULARES, AINDA QUE CONTRATADOS INFORMALMENTE PELOS RÉUS. AUTORA VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE A DEIXOU TETRAPLÉGICA. 2. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DA MÃE. OCORRÊNCIA.
4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE...

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TRT1

RECURSO ORDINÁRIO

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  RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE APRENDIZ.  EXIGÊNCIAS DO ART. 428 DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. O artigo 428, caput e §1º, da CLT, dispõe que, in verbis: "Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional ...
TRT1

RECURSO ORDINÁRIO

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CONTRATO DE APRENDIZAGEM. HORAS EXTRAS. DESRESPEITO À JORNADA LEGAL DE 06H. ART. 432, CAPUT E §1º, DA CLT. Nos termos do art. 432 da CLT, a duração do trabalho do aprendiz não excederá de 06h diárias, sendo vedadas a prorrogação e compensação de jornada. O §1º do mesmo artigo admite, excepcionalmente, a jornada de 08h diárias em caso de aprendiz que já tenha completado o ensino fundamental e se nelas forem computas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Destarte, desrespeitadas as...

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